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Trabalhista
Demitido sem justa causa: o que deve constar no termo de rescisão
Por Renata Caroline de Azevedo, OAB/PR 112.061 ·
Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto de verbas. Conferir o termo de rescisão antes de assinar ajuda a perceber se algo ficou de fora.
O que costuma constar
- Saldo de salárioOs dias trabalhados no último mês, ainda não pagos.
- Aviso prévioSão 30 dias, mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Ele pode ser trabalhado ou indenizado.
- Férias mais 1/3As férias vencidas e as proporcionais aos meses trabalhados, com o acréscimo de um terço.
- 13º salário proporcionalCorresponde a 1/12 por mês trabalhado no ano. Em regra, conta o mês em que houve 15 dias ou mais de trabalho.
- FGTS e multa de 40%Devem constar os depósitos de todos os meses do contrato e a multa de 40% sobre o saldo, paga pela empresa. Na dispensa sem justa causa, o saldo pode ser sacado.
- Seguro-desempregoQuem preenche os requisitos pode ter direito ao benefício. A empresa deve fornecer os documentos necessários, e o pedido tem prazo, que vale conferir no Gov.br.
Prazos que importam
10 diasPrazo para a empresa pagar as verbas rescisórias, contado do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT).
2 anosPrazo para ajuizar ação trabalhista após o fim do contrato, podendo-se pedir verbas dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Como conferir
Compare os valores do termo com os seus contracheques e com o extrato do FGTS. Se houver diferença, guarde os documentos e peça esclarecimentos à empresa por escrito.
Conteúdo informativo, conferido em 11 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto, e a legislação pode mudar.